TERMO DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE ENSINO À DISTÂNCIA-EAD

O presente Termo aplica-se ao uso dos serviços educacionais contratados de Ensino a Distância (EAD), dentro do site www.thomas.org.br, do CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON – CASA THOMAS JEFFERSON, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.114.090/0001-41, com sede no SEPS 706/906, Conjunto B, s/n, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP 70390-065.

Qualquer pessoa física (“aluno(a)”) que pretenda inscrever-se nos cursos de EAD da Casa Thomas Jefferson deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito o Termo, via manifestação de seu CONSENTIMENTO, antes mesmo de efetuar seu cadastro no site, passando a ser legalmente responsável pela confirmação e contratação dos serviços.

VISÃO GERAL

Os cursos EAD da Casa Thomas Jefferson são ministrados por meio de plataformas licenciadas por instituições de ensino internacionais ou, ainda, por meio de plataformas gerenciadas pela própria Casa Thomas Jefferson.

Todo o conteúdo é oferecido de modo a propiciar ao aluno o conhecimento necessário à finalidade a que se propõem os cursos.

A responsabilidade pela administração dos cursos EAD caberá à Casa Thomas Jefferson e abrangerá os seguintes serviços: aquisição da licença junto à instituição de ensino correspondente; realização das matrículas; cadastros dos alunos; controle de senhas de acesso aos serviços; orientações para acesso aos cursos; acompanhamento por um professor do corpo acadêmico da Casa Thomas Jefferson, quando previsto para o curso; e cancelamento de matrículas, se for o caso.

MATRÍCULA

A prestação dos serviços de ensino à distância é onerosa e exige prévia matrícula do aluno(a) interessado(a), que deverá efetuar o pagamento antecipado, por meio do site de pagamentos www.store.thomas.org.br, na forma e condições estabelecidas e descritas no referido site.

O fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato da matrícula poderá acarretar a não confirmação da mesma.

A matrícula efetiva no Curso EAD implica em aceitação pelo(a) aluno(a) do presente Termo.

CONDIÇÕES

O(A) aluno(a) não poderá, em hipótese alguma, ter ingerência no programa curricular ou na orientação didático-pedagógica e educacional, nem intervir na designação de professores, sendo tais atribuições de inteira responsabilidade da Casa Thomas Jefferson e sua equipe.

A Casa Thomas Jefferson não se responsabiliza pela velocidade da internet para acesso ao curso pelo aluno, visto que esta velocidade depende de diversos fatores externos ao controle da plataforma do Curso EAD, como link de conexão do provedor de acesso à internet, velocidade de comunicação do provedor e equipamento utilizado pelo aluno.

Para realizar o Curso EAD o aluno deve dispor de um computador com acesso à internet, fone de ouvido, microfone, bem como dos aplicativos Java e Flash Player devidamente instalados e atualizados em sua máquina. Em razão da necessidade da utilização do Plug-In Flash Player, não é plenamente compatível o acesso por meio de smartphones, tablets etc.

Para ser considerado aprovado e receber o Certificado de conclusão do curso o(a) aluno(a) deverá obter pelo menos 70% (setenta por cento) de aproveitamento no curso, podendo ser por meio de notas ou atividades cumpridas, a depender do curso contratado.

ACESSO AO CURSO EAD

O acesso ao Curso EAD será disponibilizado na data de início do curso. Caso o curso já se encontre em andamento, o acesso será liberado em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento ou, ainda, caso a compra seja efetuada em dia não útil, o acesso será disponibilizado no primeiro dia útil seguinte à confirmação do pagamento.

O conteúdo do Curso EAD permanecerá disponível ao aluno durante o período de programação do curso e até 1 (uma) semana após o seu término. Esgotado esse prazo, o acesso e visualização do aluno à plataforma de cursos será dado por encerrado e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior utilização.

Eventuais dúvidas e problemas de acesso ao Curso EAD deverão ser comunicados à Casa Thomas Jefferson pelo e-mail thomasead@thomas.org.br ou pelo telefone (61) 3442-5728.

A Casa Thomas Jefferson não se responsabiliza por quaisquer problemas no acesso às aulas a que não tenha dado causa, bem como por força maior ou caso fortuito que inviabilize temporariamente o acesso ao Curso EAD.

RESPONSABILIDADES DO(A) ALUNO(A)

O conteúdo do Curso EAD é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a) matriculado(a), sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, ou, ainda, o acesso ao serviço visando a elaboração de produto ou serviço concorrente, que contenha ideias, características, funções similares próprias do curso.

A licença utilizada para a matrícula do(a) aluno(a) na plataforma do Curso EAD não poderá ser transferida ou reutilizada por outro(a) aluno(a) senão por aquele(a) que adquiriu o curso.

O(A) aluno(a) não poderá ter mais de um acesso simultâneo à plataforma do curso. Tentativas neste sentido implicarão em bloqueio da senha em uso, ficando a Casa Thomas Jefferson autorizada, independentemente de culpa ou dolo, a excluir o(a) aluno(a) do Curso EAD, sem devolução dos valores pagos, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

Caso o(a) aluno(a), por razões pessoais, não realize acesso ao curso no período determinado de sua programação, não haverá devolução ou reaproveitamento do valor pago, salvo nos casos de cancelamento aqui previstos.

REGRAS PARA CANCELAMENTO DO CURSO

Considerar-se-á para todos os fins efetivada a matrícula do aluno(a) no Curso EAD, na data da liberação de seu acesso na plataforma de cursos para fins de uso, sendo que o(a) mesmo(a) terá o prazo de 7 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento e cancelar o contrato, sem quaisquer ônus, quando será devolvido ao mesmo integralmente o valor pago.

Após esse período inicial de 7 (sete) dias do primeiro mês, no cancelamento do curso por parte do aluno(a), a Casa Thomas Jefferson terá direito ao recebimento do valor do mês cheio correspondente, considerando o termo inicial a data da efetiva matrícula, findando no respectivo dia do mês subsequente, sendo que o cancelamento do acesso somente ocorrerá após o término de tal período.

No caso de cancelamento após o primeiro mês, aplicar-se-á a mesma regra de que será cobrado o mês cheio, sendo devido o valor da parcela até o dia do aniversário da matrícula. A cobrança somente será suspensa no mês seguinte ao do cancelamento.

O cancelamento do curso deverá ser formalizado expressamente por meio de requerimento próprio fornecido pela Casa Thomas Jefferson, devendo o aluno(a) exigir da Casa Thomas Jefferson o documento que comprove o pedido de cancelamento.

Após o recebimento da solicitação de cancelamento por escrito, depois do mês em curso, a Casa Thomas Jefferson realizará o estorno das parcelas remanescentes do(a) aluno(a) de acordo com o que foi aqui estabelecido em até 10 (dez) dias úteis.

Caso ainda haja valor a ser pago pelo(a) aluno(a), a efetivação do cancelamento de que trata esta cláusula só acontecerá após o pagamento deste valor.

TRANSFERÊNCIA DE CURSOS EAD

Não existe transferência entre os cursos EAD em razão de sua formatação curricular e financeira não permitir.

Caso o aluno tenha interesse em trocar de curso EAD ele tem que realizar uma nova compra na nossa Loja.

Caso o aluno tenha interesse em realizar transferência do curso a distância para o presencial, cabem as seguintes regras: Cancela-se o curso a distância conforme o Termo e Condições.

Para realizar uma nova matrícula no curso presencial, esta deverá ser feita pelo aluno por meio dos canais de atendimento da Casa Thomas Jefferson, com a equivalência de seu nível.

Não haverá teste de nivelamento para fins de transferência do curso EAD para o presencial.

COMUNICAÇÕES

A Casa Thomas Jefferson e o(a) aluno(a) do Curso EAD se comprometem a se comunicar, reciprocamente, por meio de contas de e-mail válidas e utilizadas diariamente.

PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E USO DA IMAGEM

Os dados pessoais do(a) aluno(a) serão guardados pela Casa Thomas Jefferson na forma da legislação vigente, considerando as peculiaridades relativas à proteção do seu conteúdo, estando ambos cientes de que se referem aos serviços contratados.

Em caso de pagamentos em boleto bancário e que haja inadimplência do(a) aluno(a) perante a Casa Thomas Jefferson, a mesma poderá fornecer os dados pessoais do(a) responsável para empresa terceirizada contratada para prestação de serviços especializados de cobrança de parcelas em atraso.

O aluno(a) autoriza expressamente a Casa Thomas Jefferson a gravar as aulas online executadas de modo virtual, podendo fazer uso dos sons e imagens, para fins pedagógicos.

A Casa Thomas Jefferson ao final de cada semestre letivo realizará o descarte definitivo e adequado de todos os sons e imagens coletados.