TERMO DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE ENSINO À DISTÂNCIA-EAD

O presente Termo aplica-se ao uso dos serviços educacionais contratados de Ensino a Distância (EAD), dentro do site https://thomas.org.br, do CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON – CASA THOMAS JEFFERSON, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.114.090/0001-41, com sede no SEPS 706/906, Conjunto B, s/n, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP 70390-065.

Qualquer pessoa física (“aluno”) que pretenda inscrever-se nos cursos de EAD da Casa Thomas Jefferson deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitado o Termo, via manifestação de seu CONSENTIMENTO, antes mesmo de efetuar seu cadastro no site, passando a ser legalmente responsável pela confirmação e contratação dos serviços.

Todo o conteúdo é oferecido de modo a propiciar ao aluno o conhecimento necessário à finalidade a que se propõem os cursos.

A responsabilidade pela administração dos cursos EAD caberá à Casa Thomas Jefferson e abrangerá os seguintes serviços: aquisição da licença junto à instituição de ensino correspondente; realização das matrículas; cadastros dos alunos; controle de senhas de acesso aos serviços; orientações para acesso aos cursos; acompanhamento por um professor do corpo acadêmico da Casa Thomas Jefferson, quando previsto para o curso; e cancelamento de matrículas, se for o caso.

MATRÍCULA

A prestação dos serviços de ensino a distância é onerosa e exige prévia matrícula do aluno interessado, que deverá efetuar o pagamento antecipado, por meio do site de pagamentos https://store.thomas.org.br, na forma e condições estabelecidas e descritas no referido site.

O fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato da matrícula poderá acarretar a não confirmação da matrícula.

A matrícula efetiva no Curso EAD implica a aceitação pelo aluno do presente Termo.

CONDIÇÕES

O aluno não poderá, em hipótese alguma, ter ingerência no programa curricular ou na orientação didático-pedagógica e educacional, nem intervir na designação de professores, sendo tais atribuições de inteira responsabilidade da Casa Thomas Jefferson e sua equipe.

A Casa Thomas Jefferson não se responsabiliza pela velocidade da internet para acesso ao curso pelo aluno, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle da plataforma do Curso EAD, como link de conexão do provedor de acesso à internet, velocidade de comunicação do provedor e equipamento utilizado pelo aluno.

Para realizar o Curso EAD, o aluno deve dispor de um computador com acesso à internet, fone de ouvido, microfone, bem como dos aplicativos Java e Flash Player devidamente instalados e atualizados em sua máquina. Em razão da necessidade da utilização do Plug-In Flash Player, não é plenamente compatível o acesso por meio de smartphones, tablets etc.

Para ser considerado aprovado e receber o certificado de conclusão do curso, o aluno deverá obter pelo menos 70% (setenta por cento) de aproveitamento no curso, podendo a avaliação ser feita por meio de notas ou atividades cumpridas, a depender do curso contratado.

ACESSO AO CURSO EAD

O acesso ao Curso EAD será disponibilizado na data de início do curso. Caso o curso já se encontre em andamento, o acesso será liberado em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento ou, ainda, caso a compra seja efetuada em dia não útil, o acesso será disponibilizado no primeiro dia útil seguinte à confirmação do pagamento.

O conteúdo do Curso EAD permanecerá disponível ao aluno durante o período de programação do curso e até 1 (uma) semana após o seu término. Esgotado esse prazo, o acesso e a visualização do aluno à plataforma de cursos serão dados por encerrados e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior utilização.

Eventuais dúvidas e problemas de acesso ao Curso EAD deverão ser comunicados à Casa Thomas Jefferson pelo e-mail thomasead@thomas.org.br ou pelo telefone (61) 3442-5660.

A Casa Thomas Jefferson não se responsabiliza por quaisquer problemas no acesso às aulas a que não tenha dado causa, bem como por força maior ou caso fortuito que inviabilize temporariamente o acesso ao Curso EAD.

RESPONSABILIDADES DO(A) ALUNO(A)

O conteúdo do Curso EAD é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, sendo vedados, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, ou, ainda, o acesso ao serviço visando a elaboração de produto ou serviço concorrente que contenha ideias, características, funções similares próprias do curso.

A licença utilizada para a matrícula do aluno na plataforma do Curso EAD não poderá ser transferida ou reutilizada por outro aluno senão por aquele que adquiriu o curso.

O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à plataforma do curso. Tentativas nesse sentido implicarão o bloqueio da senha em uso, ficando a Casa Thomas Jefferson autorizada, independentemente de culpa ou dolo, a excluir o aluno do Curso EAD, sem devolução dos valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

Caso o aluno, por razões pessoais, não realize acesso ao curso no período determinado de sua programação, não haverá devolução ou reaproveitamento do valor pago, salvo nos casos de cancelamento aqui previstos.

REGRAS PARA CANCELAMENTO DO CURSO

Considerar-se-á para todos os fins efetivada a matrícula do aluno no Curso EAD na data da liberação de seu acesso à plataforma de cursos para fins de uso. O aluno terá o prazo de 7 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento e cancelar o contrato, sem quaisquer ônus, quando lhe será devolvido integralmente o valor pago.

Após esse período inicial de 7 (sete) dias do primeiro mês, no caso de cancelamento do curso por parte do aluno, a Casa Thomas Jefferson terá direito ao recebimento do valor do mês cheio correspondente, considerando como termo inicial a data da efetiva matrícula, e findando no respectivo dia do mês subsequente. O cancelamento do acesso somente ocorrerá após o término de tal período.

No caso de cancelamento após o primeiro mês, aplicar-se-á a mesma regra de cobrança do mês cheio, sendo devido o valor da parcela até o dia do aniversário da matrícula. A cobrança somente será suspensa no mês seguinte ao do cancelamento.

O cancelamento do curso deverá ser formalizado expressamente por meio de requerimento próprio fornecido pela Casa Thomas Jefferson, devendo o aluno exigir da Casa Thomas Jefferson o documento que comprove o pedido de cancelamento.

Após o recebimento da solicitação de cancelamento por escrito, depois do mês em curso, a Casa Thomas Jefferson realizará o estorno das parcelas remanescentes do aluno, de acordo com o que foi aqui estabelecido, em até 10 (dez) dias úteis.

Caso ainda haja valor a ser pago pelo(a) aluno(a), a efetivação do cancelamento de que trata esta cláusula só acontecerá após o pagamento desse valor.

TRANSFERÊNCIA DE CURSOS EAD

Em razão de sua formatação curricular e financeira, não existe a possibilidade de transferência entre os cursos EAD.

Caso o aluno tenha interesse em trocar de curso EAD, ele tem que realizar uma nova compra na nossa Loja.

Caso o aluno tenha interesse em realizar transferência do curso a distância para o presencial, cabe a seguinte regra: cancela-se o curso a distância conforme o Termo e Condições.

Para realizar uma nova matrícula no curso presencial, o aluno deverá utilizar os canais de atendimento da Casa Thomas Jefferson. A equivalência entre os níveis do curso EAD e do curso presencial deverá ser sempre respeitada.

Serão aceitas transferências para níveis do mesmo curso por solicitação do aluno. Alterações para níveis superiores estão condicionadas à aprovação pela coordenação de curso e mediante teste de nivelamento. Em todo caso, as transferências de nível são realizadas mediante a cobrança de taxa administrativa de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Não haverá teste de nivelamento para fins de transferência do curso EAD para o presencial.

COMUNICAÇÕES

A Casa Thomas Jefferson e o aluno do Curso EAD se comprometem a se comunicar, reciprocamente, por meio de contas de e-mail válidas e utilizadas diariamente.

PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E USO DA IMAGEM

Os dados pessoais do aluno serão guardados pela Casa Thomas Jefferson na forma da legislação vigente, considerando as peculiaridades relativas à proteção do seu conteúdo, estando ambos cientes de que se referem aos serviços contratados.

Em caso de pagamentos por meio de boleto bancário, havendo inadimplência do aluno, a Casa Thomas Jefferson poderá fornecer os dados pessoais do responsável para empresa terceirizada contratada para a prestação de serviços especializados de cobrança de parcelas em atraso.

O aluno autoriza expressamente a Casa Thomas Jefferson a gravar as aulas online executadas de modo virtual, podendo a Casa fazer uso dos sons e imagens para fins pedagógicos.

Ao final de cada semestre letivo, a Casa Thomas Jefferson realizará o descarte definitivo e adequado de todos os sons e imagens coletados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade da Casa Thomas Jefferson (“Política”) foi criada para demonstrar o compromisso da Casa Thomas Jefferson com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos nossos usuários, sendo estes os titulares dos seus dados pessoais (“Usuário”, “Titular” ou simplesmente “você”).

A Política esclarece as condições gerais de coleta, uso, armazenamento e demais formas de tratamento e proteção de dados pessoais no site thomas.org.br ("Site") e nas unidades da Casa Thomas Jefferson, em conformidade com a legislação brasileira atualmente em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”, ou “LGPD”).

Para efeitos dessa Política, a Casa Thomas Jefferson é qualificada como Controladora, uma vez que armazena as suas informações pessoais, competindo a ela as decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais que por ela forem coletados.

Conforme previsto no art. 17 da LGPD:

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar, do controlador, a qualquer momento:

I. a confirmação da existência de tratamento;

II. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;

III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados, DESDE QUE SEJAM CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU TRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LGPD;

V. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;

VI. a eliminação dos dados pessoais, quando retirado o consentimento dado anteriormente;

VII. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;

VIII. a informação de que poderá negar consentimentos e quais suas consequências;

IX. a revogação do consentimento.

Atendendo ao previsto no art. 17 da LGPD e para manter um contato direto com você, foi designado pela Casa Thomas Jefferson um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para administrar um canal de comunicação.

Caso haja dúvidas relacionadas às atividades de tratamento de dados pessoais sob nossa responsabilidade ou questionamentos e comentários referentes à presente Política, por favor, envie um e-mail para soc@thomas.org.br, aos cuidados de Eduardo Fraga (“Encarregado”).

Ao utilizar o Site, você concorda com a nossa a Política.

ALTERAÇÕES

A Casa Thomas Jefferson pode modificar ou descontinuar a Plataforma e seu conteúdo a qualquer momento, a critério da Instituição.

A Casa Thomas Jefferson pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão revisada estará sempre disponível na Plataforma.

CANAIS DE ATENDIMENTO:

WhatsApp: (61) 3442-5500 / Telefone: (61) 3442-5500 / E-mail: thomasead@thomas.org.br